Fica vedada a eliminação da vida de cães e gatos sadios pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.

E permitida a eutanásia nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais.

Na hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que caracterize risco à saúde pública, o animal poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, que ficará responsável pelo tratamento e cuidado do animal.

As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.

O descumprimento desta lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais.