Questão 2258366

2258366 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Agente de Polícia Científica
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Assinale a alternativa correta nos termos do Código de Processo Penal.

O Ministério Público poderá desistir da ação penal nos casos previstos em lei.

Não pode o Ministério Público dispensar o Inquérito Policial para apresentar denúncia, sendo ele peça necessária para o exercício
da ação penal.

Sem a representação do ofendido, não pode a autoridade policial proceder a Inquérito Policial, ainda quando a ação penal pública
for a ela condicionada.

Disporá o ofendido ou seu representante legal do prazo de seis meses para exercer O direito de representação, contado a partir da
data do fato.

Transcorrido o prazo sem exercício válido do direito de representação pelo ofendido, verificar-se-á a extinção de punibilidade do agente, face ao fenômeno da prescrição.

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