- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
Complete nos termos do artigo 21 da Lei 8742/93: “O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”.