Compete exclusivamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de quatro anos, renováveis por igual período.

Os candidatos a deputados e a senadores não poderão, em qualquer hipótese, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, desde a data em que ocorrer a habilitação para participação no escrutínio popular (eleição).

O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados.