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Respondida
593789
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
ESAF
Orgão:
ANAC
Provas:
Analista Administrativo - Área 1
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2000), é correto afirmar que suas disposições
A
proíbem o refinanciamento da dívida mobiliária.
B
obrigam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
C
atribuem aos Tribunais de Contas o poder/dever de julgar as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo.
D
negam validade jurídica aos documentos divulgados nos meios eletrônicos de acesso público.
E
relegam o Planejamento a um nível secundário em relação à execução financeira.
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