Magna Concursos
3537351 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Macieira-SC
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Durante uma reforma administrativa em um estado, foi proposto que algumas funções do Poder Executivo fossem transferidas diretamente para um órgão de fiscalização criado pelo Legislativo estadual. O assessor jurídico foi consultado sobre a constitucionalidade dessa proposta. Qual princípio constitucional estaria sendo violado caso a proposta fosse aprovada?
 

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