Questão 3704688

3704688 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

Provas:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

O acesso à informação pública depende de autorização judicial, salvo se se tratar de ato do Poder Legislativo.

Informações classificadas como sigilosas só podem ser acessadas por servidores públicos em exercício do cargo de chefia.

A negativa de acesso à informação deve ser sempre fundamentada e o requerente deve ser informado do direito de recurso.

Informações pessoais dos servidores públicos, como sua remuneração, são sempre consideradas sigilosas.

O prazo máximo para resposta a um pedido de informação é de 60 dias, prorrogáveis por igual período.

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