- ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISACrimes contra a Saúde Pública
Quando da apreensão de produto ou substância, a autoridade sanitária deverá providenciar a coleta de amostra representativa do estoque, separando-a:
Quando da apreensão de produto ou substância, a autoridade sanitária deverá providenciar a coleta de amostra representativa do estoque, separando-a: