A Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472), aprovada pelo Congresso Nacional em 17 de julho de 1997, dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento da Anatel e sobre outros aspectos institucionais.

Em relação à Anatel, a Lei nº 9.472 estabelece que o(s)