Magna Concursos
317796 Ano: 2000
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
Provas:

28- Em relação ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

O agente público somente poderá ser responsabilizado judicialmente por ato de improbidade se houver completa tipificação do ato no Código Penal e na legislação penal especial.

 

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