As licenças a serem expedidas por outros órgãos públicos, que se refiram à autorização para construção e/ou funcionamento de qualquer imóvel, exceto ocupação residencial privativa unifamiliar, que importarem na necessidade de se observar as condições de segurança contra incêndio e pânico das mesmas, devem ser condicionadas à previa expedição, pelo CBMSC, dos respectivos documentos de aprovação.