Questão 1172363

1172363 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Sobre normas a serem observadas em período eleitoral, assinale a alternativa correta:

A propaganda eleitoral em geral é permitida a partir dos três meses que antecedem o período de registro de candidaturas;

A propaganda eleitoral no rádio e na televisão é restrita ao horário eleitoral gratuito, mas na internet, não há restrições à veiculação de propaganda eleitoral paga;

É vedado aos agentes públicos, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, a nomeação ou exoneração de cargos em comissão;

No dia da eleição, a denominada propaganda de boca de urna e a utilização de alto-falantes e amplificadores de som, constituem crimes, puníveis com detenção e multa;

Nos 3 (três) meses que antecedem o pleito, o comparecimento a inaugurações de obras públicas é vedado somente a candidatos detentores de cargos públicos.

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