a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

em obediência ao princípio da disponibilidade da ação penal pública, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, não cabendo ao Ministério Público intervir no processo em razão de sua desídia.

se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Procurador-Geral, e este, obrigatoriamente, estará obrigado a oferecer a denúncia.

o direito de representação na ação penal pública condicionada, que deverá ser exercido, em qualquer hipótese, dentro do prazo de dois meses contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes gerais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao Juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.