é admitida a restrição da seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade federativa onde será executado o objeto da parceria.

é vedado o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos.

o edital do chamamento deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da administração pública na internet, com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.

a homologação do chamamento público gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.

a fase de habilitação antecede a de classificação e ordenação das propostas.