Magna Concursos
1190664 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: POLC-AL
Provas:

Julgue o item subsequente relativo aos agentes públicos.

Considerando-se que a administração pública, ao dispensar servidor público investido em função pública de caráter precário, não tenha aberto prévio processo administrativo, é correto afirmar que, nessa situação, o ente público agiu dentro dos limites legais, já que, em regra, o servidor público ocupante de função pública de natureza precária pode ser exonerado ad nutum, não se exigindo, para a prática do ato, a abertura de prévio processo administrativo.

 

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