O lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário regularmente notificado ou intimado ao sujeito passivo só pode ser alterado por iniciativa do agente do Fisco competente para a prática do ato, tendo em vista a obrigatoriedade de saneamento de vícios por incorreções e omissões existentes na formalização da exigência fiscal, desde que haja impugnação. '"

Pode o lançamento ser alterado mediante representação fundamentada à autoridade julgadora, se já instaurado o litígio administrativo tributário.

A alteração do lançamento pode ocorrer em virtude de impugnação ou recurso, sempre que a alteração do lançamento ocasione o agravamento da exigência pecuniária original do Fisco.

Pode ocorrer a elaboração de um novo Auto de Lançamento e de Imposição de Multa substitutivo de outro no qual esteja contida exigência fiscal anterior ainda pendente de solução, se o agente do Fisco entender necessário.

O pagamento ou parcelamento do valor do crédito tributário exigido, ou a impetração de ação judicial contra a pretensão do Fisco, não opera a desistência do litígio na esfera administrativa.