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751220 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Nova Aurora-GO
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Analise as afirmações abaixo.
I. Ao município cabe conceder licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos no território do município, desde que atendidas as demais disposições legais vigentes, no âmbito estadual e no âmbito federal.
II. A licença de localização poderá ser cassada se houver inadimplência quanto ao pagamento anual do alvará.
III. O vendedor ambulante não licenciado estará sujeito apenas à apreensão da mercadoria.
IV. Como regra geral, os estabelecimentos comerciais e industriais permanecerão fechados nos domingos e feriados nacionais.
É/São verdadeira(s):
I e II
 

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