A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Segundo o princípio da legalidade,
A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Segundo o princípio da legalidade,