A lei estabelece que a data da posse é a referência a ser adotada na verificação da idade mínima do candidato, como condição de elegibilidade para o cargo especificada na Constituição Federal.

Ao especificar casos de inelegibilidades, a Constituição Federal dispõe que outros podem ser estabelecidos em lei complementar.

Os Juízes Eleitorais são competentes para conhecer e decidir arguição de inelegibilidade quando se tratar de candidatos a Prefeito.

A declaração de inelegibilidade de candidato a Prefeito não atinge o candidato a Vice-Prefeito.

Constitui hipótese legal de inelegibilidade a condenação pelo crime de peculato culposo proferida por órgão judicial colegiado.