Questão 2804139

2804139 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

De acordo com entendimento do STJ, configura-se decisão surpresa

a aplicação de lei aos fatos narrados pelas partes quando a lei contrariar a pretensão de qualquer dos litigantes.

a adoção de argumentos novos e fora dos limites da causa de pedir, dando solução jurídica inovadora à causa sem oportunizar às partes o debate prévio sobre os fatos.

quando o julgador não tiver consultado as partes antes de cada decisão proferida na causa.

a aplicação de lei aos fatos narrados pelas partes quando a lei aplicada para a solução do conflito não tenha sido invocada por qualquer dos litigantes.

a aplicação de lei aos fatos narrados pelas partes sem que estas tenham a oportunidade de debater previamente a lei.

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