Questão 1065418

1065418 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Advogado
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

A Constituição Federal veda:

o início de programas ou projetos não incluídos na lei de diretrizes orçamentárias.

a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa.

a instituição de fundos de qualquer natureza.

a desvinculação de parcela das receitas de taxas e contribuições de suas finalidades legais.

o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.

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