O Estatuto dos Policiais Militares do Espírito Santo (Lei Estadual nº 3196/78) afirma que os policiais militares se encontram em uma das seguintes situações:
O Estatuto dos Policiais Militares do Espírito Santo (Lei Estadual nº 3196/78) afirma que os policiais militares se encontram em uma das seguintes situações: