Questão 975349

975349 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRN
Orgão: UFRN

Provas:

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. É competência comum a todos eles:

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamento de municípios limítrofes.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia à pesquisa e à inovação.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos essenciais, como o transporte coletivo.

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