O laudo médico é um documento obrigatório para garantir o direito das pessoas com deficiência à educação.

Não se pode considerar imprescindível a apresentação de laudo médico (diagnóstico clínico) por parte do aluno com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, uma vez que o AEE se caracteriza por atendimento pedagógico e não clínico.

A exigência de diagnóstico clínico dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação deve-se ao fato da necessidade de declará-lo, no Censo Escolar.

O laudo médico visa garantir aos estudantes público-alvo da educação especial o atendimento de suas especificidades educacionais.

O laudo médico, enquanto documento clínico, poderá auxiliar o atendimento pedagógico e por isso a sua obrigatoriedade.