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2334653 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: IF-CE
Provas:

Em relação ao que rege o Decreto 3.555/2000, analise as afirmativas a seguir:

I. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

II. A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato.

III. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

Assinale

 

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