Os conselhos gestores de políticas públicas que atuam nos estados e municípios são canais de participação social do cidadão.

A Ação Popular permite que qualquer cidadão, desde que seja eleitor, recorra ao Poder Judiciário para exercer diretamente a função de fiscalização dos atos do poder público.

A audiência pública reúne o Poder Executivo e Legislativo para expor um tema e debater com a população sobre a formulação de uma política pública e a elaboração de um projeto de lei.

O Tribunal de Contas fiscaliza as contas do Poder Executivo (federal, estadual e municipal) e também dos órgãos, empresas e fundações que fazem parte do poder público.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) afirma que os conselhos municipais são instâncias deliberativas do sistema centralizado e participativo de assistência social.