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Respondida
1111501
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFAL
Orgão:
Pref. Maceió-AL
Provas:
Procurador Municipal
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Prolegômenos
Princípios da Administração Pública
Princípios Implícitos
Sobre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a opção correta.
A
Os princípios implícitos da Administração Pública, como o da razoabilidade e o da supremacia do interesse público sobre o do particular, são hierarquicamente inferiores aos princípios expressos. Assim, em eventual conflito principiológico verificado em determinado caso concreto, o princípio expresso prevalecerá sobre o implícito.
B
De acordo com o entendimento do STF, a vedação da prática de nepotismo no Poder Público, em todas as esferas da federação, não depende de expressa previsão legal, pois tal vedação já pode ser extraída dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, haja vista possuírem força normativa própria.
C
Pedro dos Santos, Prefeito Municipal, decide nomear seu irmão, Marcelo dos Santos, para o cargo de Secretário de Saúde do Município. Ainda que Marcelo apresente as qualificações técnicas e formação profissional necessárias para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, sua nomeação seria nula por contrariar jurisprudência do STF.
D
Em decorrência do princípio da legalidade, os atos administrativos viciados serão considerados nulos desde a sua origem. Logo, não pode ser invocada a boa-fé do administrado para preservar alguns dos efeitos do ato administrativo anulado.
E
Os princípios constitucionais consubstanciam orientações ou diretrizes sem caráter obrigatório para o Poder Público, uma vez que, diante da vagueza de seus conteúdos, exigem uma regulamentação pormenorizada pelo legislador ordinário para serem aplicados.
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