contratante é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

considera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.

as obras e serviços poderão ser licitados mesmo quando não houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

poderá participar indiretamente da licitação o autor do projeto básico ou executivo, seja ele pessoa física ou jurídica.