3484840
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE
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A intervenção estadual é aquela realizada em municípios (não mais em Estados ou no Distrito Federal). Cada Estado
pode intervir apenas nos seus Municípios.
Conforme a Constituição Federal, o Estado pode intervir na propriedade privada, quando se tratar de
Conforme a Constituição Federal, o Estado pode intervir na propriedade privada, quando se tratar de