A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, podendo esta casar-se e constituir união estável.

A pessoa com deficiência, ao participar de certame público deverá se inscrever às vagas que lhes são legalmente reservadas.

A concessão de horário especial ao servidor com deficiência impossibilitará a extensão de sua jornada de trabalho e a acumulação de banco de horas.

A legislação determina a adaptação e identificação de no mínimo 10% de brinquedos e equipamentos de lazer em locais públicos e privados, a fim de possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência.