Podemos afirmar que a administração pública deve atender da melhor maneira possível seus usuários, mantendo a qualidade no atendimento ao público. Utilizando os dizeres do Ilustre Ministro Aposentado do STF, Eros Grau “toda ação administrava deve ser orientada para concretização material e efetiva da finalidade posta pela lei, segundo os cânones jurídico-administrativo”.

Nessa dicção, o princípio constitucional que prima pela qualidade no atendimento e na eficaz prestação do serviço é: