Magna Concursos
2138717 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: SEE-DF

Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item.

No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor designado deverá ser, necessariamente, efetivo, isto é, do quadro permanente da Administração.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Gestor - Direito e Legislação

120 Questões