O Sistema Único de Saúde - SUS é constituído de um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, não podendo a iniciativa privada participar em hipótese nenhuma.

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Os convênios entre União. Estados e Municípios, celebrados para implantação dos sistemas unificados e descentralizados de saúde, permanecerão válidos mesmo que o seu objeto seja absorvido pelo Sistema Único de Saúde.

Quando as disponibilidades do Poder Público forem insuficientes para garantir a cobertura assistêncial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer nas normas de direito público.