consignar infração constatada em stand ou posto de venda em locais de construção, de incorporação ou de loteamento, para instruir auto de infração a ser lavrado no estabelecimento do infrator.

consignar infração constatada no estabelecimento do infrator.

consignar a continuação do auto de infração.

consignar infração praticada por estagiário no estabelecimento do infrator.

consignar infração praticada por Corretor de Imóveis não inscrito perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis no seu estabelecimento.