Questão 1110111

1110111 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FADESP
Orgão: DETRAN-PA

Provas:

No que se refere à Lei nº 5.810, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores, é correto afirmar que

a ação disciplinar prescreverá em dois anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

o servidor não pode responder penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.

o processo disciplinar é conduzido por uma comissão de cinco servidores.

o afastamento decorrente de licença maternidade é considerado como de efetivo exercício, para todos os fins.

a licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida com remuneração integral, durante o período de até dois anos.

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