57855
Ano: 2001
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás
Provas:
Considerando as regras do direito internacional privado, julgue o item subseqüente.
Considere a seguinte situação hipotética.
Duas empresas tiveram determinado litígio resolvido pelas regras da arbitragem em um país europeu que não previa a necessidade de essa sentença ser homologada por seu Poder Judiciário. De acordo com a decisão dos árbitros, ela deveria ser executada no Brasil.
Nessa situação, nos termos da legislação brasileira acerca da arbitragem, o julgamento dos árbitros não poderá ser homologado pelo STF por não se tratar, tecnicamente, de sentença; porém, essa decisão valerá no Brasil como título executivo extrajudicial.