As multas são graduadas de acordo com a maior ou menor gravidade da infração e as circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração. Em nenhum momento, o infrator ou a administração deverá considerar os antecedentes do infrator.

A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, é pecuniária e consistirá em multas a serem fixadas de acordo com Portaria da Secretaria Municipal Finanças.

São seis as penalidades previstas: advertência ou notificação preliminar, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, proibição ou interdição de atividade, observada a legislação federal a respeito e cancelamento do alvará de licença de localização e funcionamento do estabelecimento.

Os infratores que estiverem em débito de multa não podem receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura Municipal, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

Caso haja reincidência de multa, as mesmas serão cobradas em dobro.