Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula e demais acessos.

As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares, escolas e laboratórios de análise e pesquisa deverão somente seguir o exigido no município, não ficando subordinadas às condições estabelecidas pelos órgãos Federais competentes.

A reserva de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência física é opcional, cabendo ao responsável da obra decidir quanto à adesão ou não do uso das vagas para esse fim.

O Município de Chapecó será responsável por danos ou prejuízos ocasionados às pessoas e ao patrimônio público comum ou privado, decorrentes de problemas advindos da execução de edificações.

É facultativa a construção de rampas ou dispositivos mecânicos que permitam o acesso de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida em edificações de uso público e privado.