Magna Concursos
2207558 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MJSP

No que se refere a medidas assecuratórias no processo penal, julgue o item a seguir.

Caso haja interesse por parte da fazenda pública, o Ministério Público tem legitimidade para requerer a hipoteca legal ou o arresto de bens móveis suscetíveis de penhora.

 

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