Magna Concursos
3455110 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ALERN

Carlos solicitou, junto a um órgão público estadual, informações de seu interesse particular. Mesmo após vinte dias da data em que protocolou o requerimento, ainda não recebeu as informações. Considerando essa situação hipotética e o fato de que as informações não são protegidas por sigilo e não configuram hipótese de “habeas-data”, assinale a alternativa correta tendo como base a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

 

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Analista Legislativo - Processo Legislativo

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