A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas aos estados e municípios.

A LRF permite a contração de operações de crédito ilimitadas durante situações de calamidade pública.

A Lei exige a publicação de relatórios de gestão fiscal para garantir a transparência na administração pública.

O descumprimento dos limites de despesa com pessoal implica sanções exclusivamente administrativas.