Edital é o instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento da abertura de concorrência, de tomada de preços, de concursos e de leilão, fixa as condições de sua realização e convoca os interessados para a apresentação de suas propostas.A sua divulgação é obrigatória pela imprensa oficial e particular, sendo que o texto deve ser articulado contendo todos os elementos que o constituem. O edital discriminatório ou omisso em pontos essenciais pode ser impugnado por qualquer cidadão, além dos interessados em participar do certame; para tal, a impugnação administrativa deve ser apresentada em até: