matrícula obrigatória em instituições escolares de ensino fundamental, quando houver vaga na escola mais próxima a sua casa e exigência da frequência mínima da criança às aulas.

inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.

requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.