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Respondida
3305205
Ano:
2024
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
IDHTEC
Orgão:
Pref. Tancredo Neves-BA
Provas:
Professor - Educação Física
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Legislação
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que não compreende um direito garantido às crianças e adolescente previstas no ECA:
A
Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas.
B
A destinação de 10% dos recursos públicos para áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
C
Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
D
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
E
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude
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