Magna Concursos
641274 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE

Com relação à aplicação da lei penal militar, ao crime militar e às penas, julgue o seguinte item.

Na ocorrência de erro de direito, verifica-se que o agente não conhecia a lei ou a interpretou com erro que pode ser perdoado. Esse tipo de erro é admitido também pelo direito penal militar, o que resulta em benefício para o agente que comete crime contra o dever militar por erro de direito.

 

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