Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.

Fundação pública é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada para a exploração de atividade econômica.

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, sem fins lucrativos, criada para um fim específico de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, sempre merecedora de um amparo legal.