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Respondida
1379384
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
COTEC
Orgão:
Pref. Várzea Palma-MG
Provas:
Fiscal de Controle Sanitário - Enfermeiro
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ANVISA
Lei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Na Lei n.º 9.782/1999, compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,
EXCETO
A
Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.
B
Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
C
Normatizar, controlar e fiscalizar produtos de interesse para a saúde.
D
Definir a política municipal de vigilância sanitária.
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