Magna Concursos
83289 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CMB
Provas:

Tratando-se de consórcio de empresas para fins de participação em licitações, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, pode-se afirmar que:

I - o consórcio constitui pessoa jurídica distinta dos seus integrantes;

II - cada empresa consorciada deve demonstrar, individualmente, sua habilitação jurídica e sua regularidade fiscal;

III - para a participação em licitações, basta a apresentação do instrumento de compromisso de constituição de consórcio subscrito pelos consorciados, cabendo apenas ao licitante vencedor promover a constituição e registro do consórcio;

IV - as empresas consorciadas possuem responsabilidade solidária pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na execução do contrato.

Estão corretas as afirmativas:

 

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