Magna Concursos
1730889 Ano: 2004
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UNEMAT
Orgão: MPE-MT
Provas:

Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que cuidar de garantir-lhe o respeito:

I) pelos poderes federal, estadual ou municipal;

II) pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal;

III) por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.

Considerando os itens acima, é correto afirmar que:

 

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