Questão 675781

675781 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

Provas:

Contador
Provas ×

Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Nos termos da Lei n⁰ 11.079/2004, constitui diretriz a ser seguida na conformação dos ajustes de Parceria Público-Privada− PPP a

repartição objetiva de riscos entre as partes.

assunção dos riscos exclusivamente pelo parceiro privado, porque explora o negócio por sua conta e risco.

vedação de remuneração atrelada ao desempenho do parceiro privado.

disponibilização, pelo parceiro privado, de garantias às contraprestações devidas pelo parceiro público.

delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas, mas não privativas do Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Contador

60 Questões

Provas

Contador

Acesse sua Conta

Crie uma Conta